AREsp 2686657 - DECISAO

AREsp 2686657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 e falta de indicação precisa dos dispositivos para dissídio, atraindo Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); também não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AIRTON DA SILVA RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Tempo Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

AIRTON DA SILVA RICARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Pedido de complementação de provas e cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  3. 3 Deficiência na indicação dos dispositivos legais violados atraindo a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 e falta de indicação precisa dos dispositivos para dissídio, atraindo Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); também não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...