REsp 2166271 - DECISAO

REsp 2166271 - DECISAO

Verificou-se nos autos prova documental e pericial suficiente de exposição habitual e permanente a agentes nocivos (ruído, hidrocarbonetos), periculosidade e condições de penosidade no exercício das atividades, preenchendo os requisitos do art.57 da Lei 8.213/91 (na redação aplicável); como a alteração pretendida demandaria reexame de prova, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora; Empregador: Viação Sinoscap Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempo Especial, Aposentadoria Especial, Penosidade, Periculosidade, Ruído, Agentes Químicos, Eletricidade, Prova Pericial
Direito Previdenciário Tempo Especial Aposentadoria Especial Penosidade Periculosidade Ruído Agentes Químicos Eletricidade +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Viação Sinoscap Ltda.

Empregador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes nocivos e por condições penosas
  2. 2 Interpretação do art. 57 da Lei 8.213/91 após Lei 9.032/95 (exigência de comprovação de exposição habitual e permanente)
  3. 3 Admissibilidade de enquadramento por analogia diante de rol meramente exemplificativo

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos prova documental e pericial suficiente de exposição habitual e permanente a agentes nocivos (ruído, hidrocarbonetos), periculosidade e condições de penosidade no exercício das atividades, preenchendo os requisitos do art.57 da Lei 8.213/91 (na redação aplicável); como a alteração pretendida demandaria reexame de prova, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso do INSS.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo INSS.
  • Publique-se.