AREsp 2774224 - DECISAO

AREsp 2774224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque sua pretensão exigiria o reexame de provas e fatos (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte da fundamentação do acórdão recorrido (enquadramento pelo código 2.3.3 do Decreto n. 53.831/1964) não foi impugnada, sendo suficiente para manter a decisão; não se reconheceu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: WILSON MANOEL CRAVEIRO JAHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo Especial, Atividade Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Atividade Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Pericial

Case Brief

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Parties

WILSON MANOEL CRAVEIRO JAHN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de tempo de serviço especial e prova de exposição a agentes nocivos (art. 57, §3º, Lei 8.213/1991)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque sua pretensão exigiria o reexame de provas e fatos (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte da fundamentação do acórdão recorrido (enquadramento pelo código 2.3.3 do Decreto n. 53.831/1964) não foi impugnada, sendo suficiente para manter a decisão; não se reconheceu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.