REsp 2171140 - DECISAO

REsp 2171140 - DECISAO

O recurso especial foi prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.291/STJ), nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com orientação de que o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com as orientações do STJ, ou será novamente examinado pelo tribunal de origem caso divergente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Decisão Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Tempo Especial, Contribuinte Individual, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.291/stj, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Previdenciário Tempo Especial Contribuinte Individual Recursos Repetitivos Tema N. 1.291/stj Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Decisão Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial foi prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.291/STJ), nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com orientação de que o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com as orientações do STJ, ou será novamente examinado pelo tribunal de origem caso divergente.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Baixa dos autos nesta Corte