AREsp 2788555 - DECISAO

AREsp 2788555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.306.113/SC - rol exemplificativo), a prova pericial nos autos comprovou a exposição e a penosidade, e a modificação da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; também não se verificou omissão justificadora de efeitos sob o art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Tempo Especial, Aposentadoria Especial, Periculosidade, Penosidade, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Tempo Especial Aposentadoria Especial Periculosidade Penosidade Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial durante período de gozo de auxílio-doença
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol de atividades e agentes nocivos dos regulamentos e possibilidade de reconhecimento de especialidade após 06/03/1997
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.306.113/SC - rol exemplificativo), a prova pericial nos autos comprovou a exposição e a penosidade, e a modificação da decisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; também não se verificou omissão justificadora de efeitos sob o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC