AREsp 3009281 - DECISAO

AREsp 3009281 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Tempo Especial, Periculosidade, Rol De Atividades Exemplificativo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Tempo Especial Periculosidade Rol De Atividades Exemplificativo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de sobrestamento em razão do Tema n.1.209/STF
  2. 2 alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 efeitos do Decreto n.2.172/1997 sobre reconhecimento de periculosidade