AREsp 2123661 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.090/STJ) e submetida ao rito dos recursos repetitivos, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; somente após essa providência se exaure a instância e poderá ser reexaminada a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090/STJ).
Legal Topics
Tempo Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Previdenciário Processual Civil Tempo Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se a anotação positiva no PPP quanto ao uso de EPI eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes
  2. 2 Qual é o ônus da prova da eficácia do EPI em caso de contestação judicial da anotação positiva no PPP
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação após decisão em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.090/STJ) e submetida ao rito dos recursos repetitivos, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; somente após essa providência se exaure a instância e poderá ser reexaminada a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.