REsp 2094361 - DECISAO

REsp 2094361 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, com fundamento no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, em razão de a controvérsia versar sobre matéria idêntica à já decidida no procedimento de recursos repetitivos (Tema 1.291), para que o Tribunal de origem adote as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Tempo Especial, Aposentadoria Especial, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Tema 1291
Direito Previdenciário Tempo Especial Aposentadoria Especial Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Tema 1291

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de atividade especial para contribuinte individual não cooperado após Lei 9.032/95
  2. 2 Exigência de formulário emitido por empresa para comprovação de atividade especial aplicável a contribuintes individuais
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, com fundamento no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, em razão de a controvérsia versar sobre matéria idêntica à já decidida no procedimento de recursos repetitivos (Tema 1.291), para que o Tribunal de origem adote as medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil; baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte