AREsp 3101230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o ponto relativo à extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015 não foi prequestionado na origem (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS MAURÍCIO AGUIAR AYRES; Apelado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempo Especial, Periculosidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prova Pericial
Processual Civil Previdenciário Tempo Especial Periculosidade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Aposentadoria Por Tempo De Contribuição +1 more

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Parties

CARLOS MAURÍCIO AGUIAR AYRES

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de conteúdo probatório eficaz
  2. 2 reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade no período de 01/04/2010 a 21/04/2017
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o ponto relativo à extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015 não foi prequestionado na origem (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.