REsp 1927793 - ACORDAO

REsp 1927793 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório para afastar premissas fáticas do acórdão recorrido, obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo registrou ausência de comprovação documental de exposição a agentes nocivos e que a função de serralheiro não estava contemplada nos Decretos citados, tendo reconhecido alguns períodos como especiais por enquadramento como caldeireiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Tempo Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tempo Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas
  2. 2 Reconhecimento de tempo especial relativo às funções de caldeireiro/serralheiro e enquadramento nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto probatório para afastar premissas fáticas do acórdão recorrido, obstado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo registrou ausência de comprovação documental de exposição a agentes nocivos e que a função de serralheiro não estava contemplada nos Decretos citados, tendo reconhecido alguns períodos como especiais por enquadramento como caldeireiro.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.