AREsp 3246290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, aplicando o entendimento pacificado pelo STJ de que o rol é exemplificativo (Tema 534/STJ) e que a eletricidade pode ser reconhecida como agente nocivo quando houver provas técnicas de exposição habitual/permanente; não se aplicava o Tema 1209/STF e seria vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tempo Especial, Agente Nocivo, Periculosidade, Súmula 7/stj, Tema 534/stj, Tema 1209/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Tempo Especial Agente Nocivo Periculosidade Súmula 7/stj Tema 534/stj Tema 1209/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após o Decreto nº 2.172/1997
  3. 3 Pedido de sobrestamento em razão do Tema 1209/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada, aplicando o entendimento pacificado pelo STJ de que o rol é exemplificativo (Tema 534/STJ) e que a eletricidade pode ser reconhecida como agente nocivo quando houver provas técnicas de exposição habitual/permanente; não se aplicava o Tema 1209/STF e seria vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se