AREsp 2589240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados e impossibilidade de reformar convicção do tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual, na extensão em que conheceu, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OLADIR DA SILVA GUEDES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Perícia Técnica Judicial Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

OLADIR DA SILVA GUEDES

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca dos arts. 369, 464, § 1º, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de perícia técnica judicial quando o PPP não indica a metodologia de aferição do ruído (NHO-01 ou NR-15)
  3. 3 Caracterização do tempo de serviço especial por exposição habitual e permanente conforme Lei 8.213/91 e alterações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos invocados e impossibilidade de reformar convicção do tribunal de origem sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual, na extensão em que conheceu, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.