REsp 2132898 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcialmente Provido, Anulação De Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à tese sobre impossibilidade de reconhecimento como especial da atividade do contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
2. 2 Efeito da utilização de EPI eficaz sobre o reconhecimento de atividade especial (art. 58, §2º da Lei 8.213/91 e MP 1.729/98 convertida na Lei 9.732/98)
3. 3 Requisitos de habitualidade e permanência para comprovação de atividade especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar questão suscitada relativa ao artigo 58, §2º da Lei 8.213/91 e às teses sobre a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial do contribuinte individual não cooperado e sobre a eficácia do EPI; a omissão, considerada imprescindível à solução da controvérsia, configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, ensejando a anulação do acórdão em embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso da matéria.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão em sede de embargos de declaração anulado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento da matéria omitida.

Orders

• Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração com expresso enfrentamento da matéria suscitada.