REsp 1927860 - DECISAO

REsp 1927860 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, aplicando a orientação do Tema 995 do STJ sobre reafirmação da DER, constatou que não houve insurgência do INSS quanto à reafirmação da DER, razão pela qual não cabe condenação em honorários sucumbenciais; ademais, especificou que os juros moratórios são devidos apenas se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, devendo sua cobrança constar no RPV ou precatório, reformando o acórdão recorrido nos pontos indicados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tempo De Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reafirmação Da DER, Fator Previdenciário (fórmula 85/95), Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Implantação Imediata Do Benefício
Previdenciário Processual Civil Tempo De Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reafirmação Da DER Fator Previdenciário (fórmula 85/95) Correção Monetária Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) conforme Tema 995/STJ e arts. 493 e 933 do CPC/2015
  2. 2 Momento inicial para incidência de juros moratórios (citação vs mora da autarquia por não implantar o benefício)
  3. 3 Cabimento de honorários de sucumbência quando o INSS reconhece procedência em razão de fato superveniente

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, aplicando a orientação do Tema 995 do STJ sobre reafirmação da DER, constatou que não houve insurgência do INSS quanto à reafirmação da DER, razão pela qual não cabe condenação em honorários sucumbenciais; ademais, especificou que os juros moratórios são devidos apenas se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, devendo sua cobrança constar no RPV ou precatório, reformando o acórdão recorrido nos pontos indicados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a condenação na verba honorária de sucumbência
  • Especificar que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, cuja cobrança deverá ser incluída no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do precatório