REsp 2130484 - DECISAO

REsp 2130484 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, em razão, entre outros fundamentos, da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), mantendo-se entendimento consolidado sobre honorários (Súmula 111/STJ) e aplicando-se a jurisprudência acerca da atualização monetária e juros nas condenações previdenciárias (correção pelo INPC e juros segundo remuneração da caderneta de poupança). O pedido de reconhecimento do período de 13/12/1999 a 23/12/1999 não foi acolhido por ausência de prova pericial da exposição efetiva nos autos, conforme decidido pelas instâncias anteriores.

Parties
Recorrente / Autor: JOSÉ PEDRO DE ALCANTARA POLICARPO FILHO; Recorrido / Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Atividade Especial, Aposentadoria Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamentos De Proteção Individual (epi), Honorários Advocatícios, Atualização Monetária E Juros, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Tempo De Atividade Especial Aposentadoria Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamentos De Proteção Individual (epi) Honorários Advocatícios Atualização Monetária E Juros +1 more

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Parties

JOSÉ PEDRO DE ALCANTARA POLICARPO FILHO

Recorrente / Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de atividade especial referente ao período de 13/12/1999 a 23/12/1999
  2. 2 Valor probatório do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em substituição ao laudo técnico
  3. 3 Efeito do uso de EPI na descaracterização da atividade especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento, em razão, entre outros fundamentos, da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), mantendo-se entendimento consolidado sobre honorários (Súmula 111/STJ) e aplicando-se a jurisprudência acerca da atualização monetária e juros nas condenações previdenciárias (correção pelo INPC e juros segundo remuneração da caderneta de poupança). O pedido de reconhecimento do período de 13/12/1999 a 23/12/1999 não foi acolhido por ausência de prova pericial da exposição efetiva nos autos, conforme decidido pelas instâncias anteriores.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial