REsp 2164979 - DECISAO

REsp 2164979 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados (arts. 57, §§ 3º e 4º e 58, § 1º da Lei n. 8.213/91) não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem e a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, nos termos das Súmulas 211/STJ e 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempo De Atividade Especial, Prova Emprestada, Prequestionamento, Prova Pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Atividade Especial Prova Emprestada Prequestionamento Prova Pericial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 57, §§ 3º e 4º e 58, § 1º da Lei n. 8.213/91
  3. 3 Admissibilidade do uso de prova emprestada para comprovação de tempo de atividade especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados (arts. 57, §§ 3º e 4º e 58, § 1º da Lei n. 8.213/91) não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem e a alegação de omissão em face do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, nos termos das Súmulas 211/STJ e 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.