REsp 2241181 - DECISAO

REsp 2241181 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, fundamentou adequadamente o reconhecimento do tempo especial com base no PPP que descreve atividades de risco (trabalhos com esgoto) e na manutenção das mesmas condições de trabalho, de modo que eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, a ausência do responsável técnico em períodos específicos não impede o reconhecimento quando comprovada a manutenção das condições laborais e o risco inerente à atividade; o fornecimento de EPI, por si só, não afasta a especialidade sem prova...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tempo De Atividade Especial, Agentes Biológicos, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Responsável Técnico Pelos Registros Ambientais, EPI, Conversão De Tempo Especial Em Comum (ec 103/2019), Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Tempo De Atividade Especial Agentes Biológicos Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Responsável Técnico Pelos Registros Ambientais EPI Conversão De Tempo Especial Em Comum (ec 103/2019) +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes biológicos
  3. 3 validação de PPP sem indicação do responsável técnico em períodos vagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, fundamentou adequadamente o reconhecimento do tempo especial com base no PPP que descreve atividades de risco (trabalhos com esgoto) e na manutenção das mesmas condições de trabalho, de modo que eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, a ausência do responsável técnico em períodos específicos não impede o reconhecimento quando comprovada a manutenção das condições laborais e o risco inerente à atividade; o fornecimento de EPI, por si só, não afasta a especialidade sem prova...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários ad vocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado