REsp 1866924 - DECISAO

REsp 1866924 - DECISAO

A matéria foi afetada pelo Tema 1.083 da Primeira Seção, com determinação de suspensão do processamento dos feitos versando sobre a mesma controvérsia; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, somente remetendo-se o recurso ao STJ após exaurimento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf/1988) / Admitido; Autos Remetidos Ao Stj; Matéria Afetada (tema 1.083) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Tempo De Atividade Especial, Ruído, Afetação De Recurso Repetitivo, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Tempo De Atividade Especial Ruído Afetação De Recurso Repetitivo Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf/1988) / Admitido; Autos Remetidos Ao Stj; Matéria Afetada (tema 1.083) E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de atividade especial por exposição a ruído quando aferidos diferentes níveis sonoros e qual critério de medição (pico, média aritmética, NEN) deve ser adotado
  2. 2 Obrigatoriedade ou não da utilização da NHO 01 da Fundacentro e da técnica da média ponderada para apuração do nível de exposição ao ruído
  3. 3 Requisito da habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pelo Tema 1.083 da Primeira Seção, com determinação de suspensão do processamento dos feitos versando sobre a mesma controvérsia; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, somente remetendo-se o recurso ao STJ após exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolvem-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.