AREsp 2788495 - DECISAO

AREsp 2788495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou matéria impugnada quanto ao reconhecimento de tempo especial em razão da ausência de prévio requerimento administrativo e de documentação técnica, configurando falta de interesse de agir; além disso não há prequestionamento das questões apontadas, aplicando-se as Súmulas 282 e 283 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: GILDOMAR BIERHALS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Atividade Especial, Prévio Requerimento Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 283 Do STF
Previdenciário Processual Civil Tempo De Atividade Especial Prévio Requerimento Administrativo Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GILDOMAR BIERHALS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para pedidos de reconhecimento de tempo especial (Tema 350/STF)
  2. 2 Ausência de interesse de agir diante da inexistência de pedido administrativo e de documentação técnica específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 283 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não apreciou matéria impugnada quanto ao reconhecimento de tempo especial em razão da ausência de prévio requerimento administrativo e de documentação técnica, configurando falta de interesse de agir; além disso não há prequestionamento das questões apontadas, aplicando-se as Súmulas 282 e 283 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.