REsp 1749216 - DECISAO

REsp 1749216 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação específica nos autos de origem quanto à aplicação do fator de conversão (preclusão) e falta de prequestionamento, de modo que o STJ não pode decidir sobre tese não debatida anteriormente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Fator De Conversão, Averbação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Tempo De Contribuição Atividade Especial Fator De Conversão Averbação Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do fator de conversão do tempo especial (1,20 vs 1,40)
  2. 2 preclusão e ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame de fato ou direito superveniente em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de impugnação específica nos autos de origem quanto à aplicação do fator de conversão (preclusão) e falta de prequestionamento, de modo que o STJ não pode decidir sobre tese não debatida anteriormente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de...