AREsp 2482199 - DECISAO

AREsp 2482199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria prévio exame de normas infralegais (IN/NR), o que torna a alegada violação da Lei nº 8.213/1991 meramente reflexa e inviabiliza o exame no STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (insuficiência/ilegitimidade da prova emprestada e do laudo) não atacado especificamente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e a revisão do entendimento probatório exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDO ROBERTO LOPES DE SOUZA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempo De Contribuição, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Vibração De Corpo Inteiro (vci), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 13/stj, Prova Emprestada, Instrução Normativa
Direito Previdenciário Processual Civil Tempo De Contribuição Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Vibração De Corpo Inteiro (vci) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 13/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO ROBERTO LOPES DE SOUZA

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial por exposição à vibração de corpo inteiro (VCI) nos períodos indicados
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de exame de normas infralegais (IN/NR)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 13/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria prévio exame de normas infralegais (IN/NR), o que torna a alegada violação da Lei nº 8.213/1991 meramente reflexa e inviabiliza o exame no STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (insuficiência/ilegitimidade da prova emprestada e do laudo) não atacado especificamente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e a revisão do entendimento probatório exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de justiça gratuita na origem