AREsp 2820436 - ACORDAO

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Por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões recursais, há deficiência de fundamentação e aplica-se a Súmula 284/STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a denegação do agravo interno.

Parties
Agravante: José Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempo De Contribuição, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Tempo De Contribuição Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

José Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF e consequência de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos do cabimento do recurso especial quando alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões recursais, há deficiência de fundamentação e aplica-se a Súmula 284/STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a denegação do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.