AREsp 2482199 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAIMUNDO ROBERTO LOPES DE SOUZA contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão às fls. 1.081-1.1106 proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. RETIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CONSECTÁRIOS. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - Tempo especial não reconhecido. - Retificação dos salários de contribuição utilizados pelo INSS no cálculo do benefício. - Os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelações da parte autora e do INSS parcialmente providas. Recurso especial às fls. 1.107-1.128, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, interposto pelo segurado recorrente em que alega violação e interpretação divergente dos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, no que concerne à necessidade de reconhecimento como tempo especial, dos períodos de 28/04/1995 a 05/04/2003, 14/05/2003 a 31/12/2003 e 01/03/2004 a 01/08/2014, em que o recorrente laborou, como cobrador e motorista de ônibus, diante da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo vibração de corpo inteiro (VCI), para fins de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, trazendo os seguintes argumentos: No julgamento dos recursos de apelação, a 9ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, expressamente indicou que apenas as atividades laborais que fazem uso de perfuratrizes e marteletes pneumáticos podem ser consideradas como atividades especiais por exposição do obreiro à VCI - vibração de corpo inteiro. .. Em que pese o pensamento exposado no v. acórdão combatido, deve ser considerado por Vossas Excelências que ao enfatizar que apenas as atividades laborais que fazem uso de perfuratrizes e marteletes pneumáticos podem ser consideradas como atividades especiais por exposição do obreiro à vibração, a 9ª Turma do E. Tribunal Regional Federal de São Paulo negou vigência aos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. .. Atualmente, um dos atos do Poder Executivo que disciplina a VCI - vibração de corpo inteiro é o artigo 296 da Instrução Normativa INSS nº 128, de março de 2022, que trata a vibração como agente nocivo caracterizador de atividade especial: .. Além disso, o comando legal em destaque vai de encontro ao Anexo nº 08 da NR-15 do Ministério do Trabalho que estabelece diretrizes para caracterização da condição de trabalho insalubre decorrente da exposição às Vibrações de Mãos e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI), sendo considerada insalubre a atividade laboral por exposição à VCI quando o limite de exposição diária supera: valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. .. Baseado nesse entendimento busca o recorrente a reforma do v. acórdão que estabeleceu que apenas as atividades indicadas expressamente no código 1.1.5 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, podem ser consideradas especiais por exposição à VCI - vibração de corpo inteiro, uma vez que existem outros atos do Poder Executivo, em especial o art. 296 da Instrução Normativa INSS nº 128, de março de 2022 e o Anexo 08 da NR-15 do Ministério do Trabalho, que disciplinam a VCI - vibração de corpo inteiro como agente nocivo caracterizador de tempo de atividade especial, independente da atividade laboral desenvolvida. (fls. 1.112-1.115) O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pelo ora recorrente, por meio da decisão às fls. 1.164-1.165, sob o fundamento da aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Agravo em recurso especial interposto pelo recorrente às fls. 1.167-1.174 contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe a origem, o recurso especial reúne condições de processamento. Transcurso o prazo do INSS, não foi apresentada contraminuta ao agravo em recurso especial interposto pelo recorrente. É o relatório. Decido. A parte agravante impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada e, mostrando-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se à análise do recurso especial. De início, quanto à alegada violação aos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, no que concerne à necessidade de reconhecimento como tempo especial, dos períodos de 28/04/1995 a 05/04/2003, 14/05/2003 a 31/12/2003 e 01/03/2004 a 01/08/2014, em que o recorrente laborou, como cobrador e motorista de ônibus, diante da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo vibração de corpo inteiro (VCI), para fins de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, a parte recorrente asseverou nas razões recursais o seguinte: Além disso, o comando legal em destaque vai de encontro ao Anexo nº 08 da NR-15 do Ministério do Trabalho que estabelece diretrizes para caracterização da condição de trabalho insalubre decorrente da exposição às Vibrações de Mãos e Braços (VMB) e Vibrações de Corpo Inteiro (VCI), sendo considerada insalubre a atividade laboral por exposição à VCI quando o limite de exposição diária supera: valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. .. Baseado nesse entendimento busca o recorrente a reforma do v. acórdão que estabeleceu que apenas as atividades indicadas expressamente no código 1.1.5 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, podem ser consideradas especiais por exposição à VCI - vibração de corpo inteiro, uma vez que existem outros atos do Poder Executivo, em especial o art. 296 da Instrução Normativa INSS nº 128, de março de 2022 e o Anexo 08 da NR-15 do Ministério do Trabalho, que disciplinam a VCI - vibração de corpo inteiro como agente nocivo caracterizador de tempo de atividade especial, independente da atividade laboral desenvolvida (fls. 1.114-1.115) Verifica-se que a argumentação desenvolvida nas razões recursais está embasada em suposta não observância de normas infralegais (Anexo nº 08 da NR-15 do Ministério do Trabalho), e, na linha da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise de resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares não pode ser feita em sede de recurso especial, visto que tais espécies normativas não se equiparam às leis federais (AgInt no AREsp n. 2.146.637/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022). Assim, inviável o exame da suposta violação aos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, sem prévio juízo acerca das normas infralegais apontadas no recurso especial (Anexo nº 08 da NR-15 do Ministério do Trabalho). Portanto, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: (AgInt no REsp 1.652.475/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp 1.524.223/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.802/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020). Ademais, no caso em apreço, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu que a prova emprestada em nome de terceiro não poderia ser utilizada em favor do recorrente, para fins de reconhecimento de tempo especial, vez que não retratava as particularidades das circunstâncias de trabalho deste, bem como que o laudo judicial produzido na Justiça Trabalhista também não era suficiente para comprovar a exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, conforme transcrição do acórdão a seguir: Insta consignar que a prova emprestada em nome de terceiro não pode ser utilizada em proveito do Autor, vez que a condição retratada nos documentos não reflete as particularidades das circunstâncias laborais deste. Da mesma forma, o laudo judicial produzido em ação trabalhista movida por sindicato da categoria também não é hábil a demonstrar a especialidade da atividade exercida pelo demandante para fins previdenciários, eis que não é possível concluir que traduzem fielmente as condições de trabalho do requerente com exposição à agentes nocivos. (fls. 1.087-1.088) Assim, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de atacar tal fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado recorrido, pois no recurso especial se limitou a reiterar genericamente a sua tese de insurgência no sentido da necessidade de reconhecimento como tempo especial, dos períodos de 28/04/1995 a 05/04/2003, 14/05/2003 a 31/12/2003 e 01/03/2004 a 01/08/2014, em que o recorrente laborou, como cobrador e motorista de ônibus, diante da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo vibração de corpo inteiro (VCI), para fins de revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição Dessa forma, verifica-se que o recurso especial não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. A propósito: DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO FIRMADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.954.803/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19/12/2018). Ademais, na espécie, o Tribunal de origem, à vista do conjunto probatório, concluiu que não restou comprovada a exposição do recorrente a agentes nocivos à saúde no período apontado, conforme transcrição a seguir: Pleiteia o requerente o reconhecimento da especialidade dos períodos em que teria laborado sujeito a agentes agressivos e a retificação dos salários de contribuição cadastrados no CNIS. Passo a examinar os períodos em que o Autor alega ter laborado em condições especiais: - - PPP referente ao período de 13.10.1994 a De 28.04.1995 a 05.04.2003 05.04.2003 (id 268116684 - Pág. 72), na atividade de "cobrador", sem informações de submissão a agentes nocivos e laudo pericial (id 268116730) que concluiu pela impossibilidade de enquadramento, tendo em vista que o "Autor não estava exposto a agentes agressivos com intensidade e concentração capaz de causar danos a sua saúde e integridade física". - - Declaração da empresa "Auto Viação De 14.05.2003 a 31.12.2003 Jurema" (id 268116684 - Pág. 12) em que consta a informação de exercício da função de cobrador pelo Autor no período referido e cópia da CPTS com o registro (id 268116684 - Pág. 108). - - PPP (id 268116684 - Pág. 75/76) - De 01.03.2004 a 01.08.2014 atividades de "cobrador", "manobrista" e "motorista", com exposição a ruído de 84 dB(A) e calor IBTUG de 24,48. Impossibilidade de enquadramento em razão da exposição aos agentes em níveis inferiores aos exigidos pela legislação previdenciária. Insta consignar que a prova emprestada em nome de terceiro não pode ser utilizada em proveito do Autor, vez que a condição retratada nos documentos não reflete as particularidades das circunstâncias laborais deste. Da mesma forma, o laudo judicial produzido em ação trabalhista movida por sindicato da categoria também não é hábil a demonstrar a especialidade da atividade exercida pelo demandante para fins previdenciários, eis que não é possível concluir que traduzem fielmente as condições de trabalho do requerente com exposição à agentes nocivos. Esclareça-se, ainda, que não se admite o enquadramento da atividade nociva em razão de vibração, tendo em vista a ausência de relação entre a atividade do segurado (cobrador/motorista) e aquela prevista como especial pela realização de "trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos", consoante indicam o código 1.1.5 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. .. Inviável, portanto, o cômputo dos períodos controvertidos como especiais.(fls. 1.087-1.089) Desse modo, para rever tal entendimento, acerca da necessidade de reconhecimento como tempo especial, de todos os períodos de labor pelo recorrente, na função de cobrador e motorista de ônibus, diante da exposição do segurado à agentes nocivos e prejudiciais à saúde (vibração de corpo inteiro), necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência iterativa desta Corte possui a compreensão de ser possível o reconhecimento da especialidade de atividade não enquadrada nos regulamentos da Previdência Social (Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979), desde que demonstrada, por meio de perícia técnica, a equiparação com atividade enquadrada ou a própria nocividade do serviço desenvolvido pelo profissional. 2. Tendo o Tribunal de origem decidido a questão, pertinente ao tempo de serviço de atividade especial, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, a sua revisão é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.681.867/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 11/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE PROVA INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação do labor especial por meio do PPP - Perfil Profissiográfico Profissional, o qual, por espelhar o laudo técnico, dispensa apresentação, inclusive no caso do agente ruído (REsp 1.649.102, Ministro Og Fernandes, 30/6/2017). 3. Consoante afirmado pela Corte a quo, ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pelo recorrido em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente nocivo referido. Desse modo, para rever tal entendimento, necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa extensão, não provido. (REsp 1761519/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 28/11/2018) Ademais, verifica-se que a parte recorrente apontou, dentre um dos acórdãos paradigmas, julgados da 9ª e 10ª Turma do Tribunal Regional da 3ª Região, de modo que incide o óbice da Súmula n. 13/STJ, já que "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial". Nesse sentido: "Acórdãos paradigmas provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida não se prestam a demonstrar a divergência ensejadora do recurso especial, nos termos do enunciado n. 13 da Súmula do STJ". (AgInt no REsp 1.854.024/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.635.570/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.790.947/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AgInt no AREsp 1.161.709/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2018; e EREsp 147.339/SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJ de 29/8/2005. Outrossim, quanto aos demais julgados apontados como objeto de divergência, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, co nheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal devem ser observados e bem como eventual concessão de justiça gratuita na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO. MOTORISTA E COBRADOR DE ÔNIBUS. TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO - VCI. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI FEDERAL EM FACE DE NORMA INFRALEGAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE. EXPOSIÇÃO EFETIVA A AGENTES NOCIVOS NÃO AFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. MESMA CONTROVÉRSIA PELA ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. JULGADO DO MESMO TRIBUNAL APONTADO COMO PARADIGMA. NÃO CABE. SÚMULA N. 13/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.