AREsp 2484850 - DECISAO

AREsp 2484850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem relativo à ausência...

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Parties
Agravante: DIRCEU REHLING DA SILVA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Empregadora: Empresa Melhoramentos e Construções EMEC S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Contribuição Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Tempus Regit Actum, Produção De Provas, Enquadramento Profissional
Processual Civil Previdenciário Tempo De Contribuição Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Tempus Regit Actum Produção De Provas Enquadramento Profissional

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Parties

DIRCEU REHLING DA SILVA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Empresa Melhoramentos e Construções EMEC S.A.

Empregadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Reconhecimento de tempo especial para atividade de servente no período 08/02/1978 a 07/01/1980 diante da ausência de especificação das funções e de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem relativo à ausência de especificação das atividades de servente, apto a manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF); assim, não se conheceu do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.