AREsp 2143942 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, embora a revaloração de provas seja em tese possível, desconstituir a conclusão do tribunal de origem — de que as testemunhas foram imprecisas quanto ao termo final do labor rural — demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ercílio Miranda; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempo De Labor Rural, Termo Final Do Labor Rural, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Previdenciário Processual Civil Tempo De Labor Rural Termo Final Do Labor Rural Prova Testemunhal Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Ercílio Miranda

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revaloração da prova testemunhal pelo STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de fatos
  3. 3 Precauções quanto à imprecisão dos testemunhos sobre o termo final do labor rural

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, embora a revaloração de provas seja em tese possível, desconstituir a conclusão do tribunal de origem — de que as testemunhas foram imprecisas quanto ao termo final do labor rural — demandaria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.