REsp 1936345 - ACORDAO

REsp 1936345 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF, que reconhece a interpretação protetiva do art. 7º, XXXIII da Constituição permitindo o cômputo de tempo de serviço prestado por menores em determinadas circunstâncias, e o agravante não demonstrou necessidade de retificação da decisão colegiada.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tempo De Serviço, Trabalho Infantil, Cômputo De Período Laborado Antes Da Idade Mínima Legal, Interpretação Do Escopo Protetivo Da Norma, Jurisprudência Do STJ E Do STF
Previdenciário Tempo De Serviço Trabalho Infantil Cômputo De Período Laborado Antes Da Idade Mínima Legal Interpretação Do Escopo Protetivo Da Norma Jurisprudência Do STJ E Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo de tempo de serviço prestado por menor antes da idade mínima legal
  2. 2 Interpretação do art. 7º, XXXIII da Constituição à luz do escopo protetivo
  3. 3 Relação entre norma constitucional e normas previdenciárias (Lei n. 8.213/1991 e Dec. 3.048/1999)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF, que reconhece a interpretação protetiva do art. 7º, XXXIII da Constituição permitindo o cômputo de tempo de serviço prestado por menores em determinadas circunstâncias, e o agravante não demonstrou necessidade de retificação da decisão colegiada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno