REsp 1772467 - DECISAO

REsp 1772467 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e por ausência de demonstração inequívoca de violação a dispositivo federal, além de incidência da orientação consolidada desta Corte sobre a base de cálculo do art. 192, II, da Lei 8.112/90 e da preclusão da matéria apontada na origem, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EULINA DA CRUZ EDE; Recorrente: VANIA BRUGALLI BICCA; Exequente/embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução De Sentença / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tempo De Serviço, Vantagem Prevista No Art. 192, II, Da Lei Nº 8.112/90, Base De Cálculo, Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Tempo De Serviço Vantagem Prevista No Art. 192, Ii, Da Lei Nº 8.112/90 Base De Cálculo Prescrição Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EULINA DA CRUZ EDE

Recorrente

VANIA BRUGALLI BICCA

Recorrente

UNIÃO

Exequente/embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução De Sentença / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Interpretação e base de cálculo da vantagem do art.192, II, Lei 8.112/90
  3. 3 Preclusão por ausência de alegação da exequente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e por ausência de demonstração inequívoca de violação a dispositivo federal, além de incidência da orientação consolidada desta Corte sobre a base de cálculo do art. 192, II, da Lei 8.112/90 e da preclusão da matéria apontada na origem, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração destes em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária