AREsp 1934279 - DECISAO

AREsp 1934279 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da atividade rural como tempo especial equiparada ao enquadramento por categoria profissional nos termos vigentes até a edição da Lei n. 9.032/1995, por divergir o acórdão recorrido da jurisprudência consolidada do STJ de que o trabalhador rural somente faz jus à conversão/contagem como especial quando demonstrado o exercício na agropecuária conforme o enquadramento legal vigente à época do labor.

Parties
Recorrente/agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e provejo o recurso especial para afastar o reconhecimento da atividade rural como especial equiparada ao enquadramento por categoria profissional nos termos vigentes até a edição da Lei n. 9.032/1995.
Legal Topics
Tempo De Serviço, Atividade Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Exposição a Agentes Nocivos (ruído, Agentes Químicos, Umidade), Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Previdenciário Tempo De Serviço Atividade Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Exposição a Agentes Nocivos (ruído, Agentes Químicos, Umidade) Correção Monetária Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 31 da Lei n. 3.807/1960 e 9º da Lei n. 5.831/1973
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo rural como tempo especial por enquadramento na categoria profissional (anexos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979) antes da Lei n. 9.032/1995
  3. 3 Aplicabilidade do código 2.2.1 do Anexo do Decreto 53.831/1964 a trabalhadores rurais (lavoura e pecuária)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento da atividade rural como tempo especial equiparada ao enquadramento por categoria profissional nos termos vigentes até a edição da Lei n. 9.032/1995, por divergir o acórdão recorrido da jurisprudência consolidada do STJ de que o trabalhador rural somente faz jus à conversão/contagem como especial quando demonstrado o exercício na agropecuária conforme o enquadramento legal vigente à época do labor.

Court Disposition

Conheço do agravo e provejo o recurso especial para afastar o reconhecimento da atividade rural como especial equiparada ao enquadramento por categoria profissional nos termos vigentes até a edição da Lei n. 9.032/1995.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.