AREsp 2427643 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida sob fundamento constitucional (inaplicabilidade do art.40, §4º da CF/1988 aos militares), a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados e não foram atendidos os requisitos do art.1.025 do CPC/2015 para conhecimento das matérias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempo De Serviço, Atividade Especial, Regime Próprio Das Forças Armadas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Direito Militar Tempo De Serviço Atividade Especial Regime Próprio Das Forças Armadas Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reconhecimento de tempo de serviço como especial para militares
  2. 2 Inaplicabilidade do art.40, §4º da CF/1988 aos militares
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida sob fundamento constitucional (inaplicabilidade do art.40, §4º da CF/1988 aos militares), a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais indicados e não foram atendidos os requisitos do art.1.025 do CPC/2015 para conhecimento das matérias.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.