REsp 1981660 - DECISAO

REsp 1981660 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, dado-lhe provimento, por entender que a orientação adotada pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual o tempo de serviço prestado como aluno de curso preparatório da reserva deve ser computado na base de 1 dia para cada 8 horas de instrução, nos termos dos arts. 63 da Lei 4.375/1964 e 134 da Lei 6.880/1980; além disso, foi reconhecida a ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, impedindo apreciação dessa matéria.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido
Legal Topics
Tempo De Serviço, Horas Aula, Certidão De Tempo De Serviço, Prescrição, Cômputo Do Tempo Para Aposentadoria
Administrativo Militar Processual Civil Mandado De Segurança Tempo De Serviço Horas Aula Certidão De Tempo De Serviço Prescrição +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de serviço prestado por aluno do CPOR/NPOR deve ser computado integralmente, na forma dia a dia, ou na base de 1 (um) dia para cada 8 (oito) horas de instrução

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, dado-lhe provimento, por entender que a orientação adotada pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual o tempo de serviço prestado como aluno de curso preparatório da reserva deve ser computado na base de 1 dia para cada 8 horas de instrução, nos termos dos arts. 63 da Lei 4.375/1964 e 134 da Lei 6.880/1980; além disso, foi reconhecida a ausência de prequestionamento quanto ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, impedindo apreciação dessa matéria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.