AREsp 2585207 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito não analisado nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso; as alegações são genéricas e atraem a Súmula n. 284/STF; o reexame de matéria fática-probatória é vedado por força da Súmula n. 7/STJ; o acórdão enfrentou os fundamentos necessários, não havendo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos não podem ser acolhidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempo De Serviço, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Reexame De Prova, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 283 E 284/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade Reexame De Prova Súmula N. 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referem-se ao mérito não analisado nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso; as alegações são genéricas e atraem a Súmula n. 284/STF; o reexame de matéria fática-probatória é vedado por força da Súmula n. 7/STJ; o acórdão enfrentou os fundamentos necessários, não havendo vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração