REsp 2199470 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a sentença trabalhista foi fundamentada apenas no reconhecimento do vínculo pelo empregador, sem elementos de prova idôneos e contemporâneos que comprovassem o labor no período alegado; admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e, nos termos do Tema 1.188/STJ, tal sentença não constitui início de prova material válido sem provas contemporâneas.

Parties
Agravante: Fábio Romero Alencar Queiroz; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, Decisão Por Unanimidade Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempo De Serviço, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Tema 1.188/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Início De Prova Material Súmula 7/stj Tema 1.188/stj

Case Brief

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Parties

Fábio Romero Alencar Queiroz

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, Decisão Por Unanimidade Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Validade de sentença trabalhista como início de prova material para fins previdenciários
  2. 2 Exigência de elementos probatórios contemporâneos para comprovar tempo de serviço (Tema 1.188/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a sentença trabalhista foi fundamentada apenas no reconhecimento do vínculo pelo empregador, sem elementos de prova idôneos e contemporâneos que comprovassem o labor no período alegado; admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e, nos termos do Tema 1.188/STJ, tal sentença não constitui início de prova material válido sem provas contemporâneas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno