REsp 2184694 - DECISAO

REsp 2184694 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão arguida, nego-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que as conclusões do Tribunal a quo sobre o enquadramento como atividade especial se apoiaram no suporte fático-probatório dos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar prova (Súmula 7). Onde a prova inicial foi insuficiente aplicou-se o Tema 629 para extinguir parcialmente o feito sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Tempo De Serviço, Atividade Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Tema 629/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Revisão De RMI
Direito Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Atividade Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Tema 629/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento do tempo de contribuição como especial para trabalhadores da construção civil
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão arguida, nego-lhe provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido e que as conclusões do Tribunal a quo sobre o enquadramento como atividade especial se apoiaram no suporte fático-probatório dos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar prova (Súmula 7). Onde a prova inicial foi insuficiente aplicou-se o Tema 629 para extinguir parcialmente o feito sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.