RMS 43882 - ACORDAO

RMS 43882 - ACORDAO

Havendo exclusão total do período em que o impetrante prestou serviços concomitantes, a norma que veda contagem duplicada impõe que o tempo seja computado ao menos uma vez; assim, deve ser determinada a averbação do período em favor de um dos cargos (policial militar) e o recálculo do adicional por tempo de serviço com efeitos retroativos e atualização monetária conforme indicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso Ordinário parcialmente provido
Legal Topics
Tempo De Serviço, Acumulação De Cargos, Averbação, Adicional Por Tempo De Serviço (triênios), Contagem Em Duplicidade
Administrativo Direito Previdenciário Serviço Público Tempo De Serviço Acumulação De Cargos Averbação Adicional Por Tempo De Serviço (triênios) Contagem Em Duplicidade

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de acumulação de cargos, o período em que o impetrante prestou serviços concomitantes pode ser computado ao menos em um dos cargos quando foi totalmente excluído do cômputo
  2. 2 Aplicação do art. 29, §2º, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio de Janeiro e compatibilidade com o art. 40, §10, da CF

Ratio Decidendi

Havendo exclusão total do período em que o impetrante prestou serviços concomitantes, a norma que veda contagem duplicada impõe que o tempo seja computado ao menos uma vez; assim, deve ser determinada a averbação do período em favor de um dos cargos (policial militar) e o recálculo do adicional por tempo de serviço com efeitos retroativos e atualização monetária conforme indicado.

Court Disposition

Recurso Ordinário parcialmente provido

Orders

  • Determinar à autoridade impetrada que averbe no histórico do impetrante o tempo de serviço prestado como policial militar no período de 01/08/1996 a 04/01/1999.
  • Determinar o recálculo do adicional por tempo de serviço (triênios) do impetrante.