AREsp 816225 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão da instância a quo que, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de comprovação de tempo especial para o período pleiteado e não admitiu a alteração dessas conclusões em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a exposição a cimento nos termos dos autos não enquadra a atividade como especial nos termos dos decretos mencionados sem prova pericial.

Parties
Agravante: SÉRGIO PUBLIO CUPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempo De Serviço, Atividade Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Tempo De Serviço Atividade Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

SÉRGIO PUBLIO CUPINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço como atividade especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do material fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão da instância a quo que, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de comprovação de tempo especial para o período pleiteado e não admitiu a alteração dessas conclusões em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a exposição a cimento nos termos dos autos não enquadra a atividade como especial nos termos dos decretos mencionados sem prova pericial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno