AREsp 1811727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência dominante do STJ e do STF que autoriza o cômputo, para fins previdenciários, do tempo de serviço efetivamente prestado por menor, adotando interpretação protetiva das normas que visa não prejudicar a criança ou adolescente que trabalhou; não houve omissão processual prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e a matéria foi decidida com fundamento em prova concreta, dentro da competência do STJ para analisar violações de lei federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tempo De Serviço, Trabalho Infantil, Cômputo De Período Laborado Antes Da Idade Mínima
Previdenciário Tempo De Serviço Trabalho Infantil Cômputo De Período Laborado Antes Da Idade Mínima

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado por menor antes da idade mínima
  2. 2 Interpretação protetiva do art. 7º, XXXIII da Constituição
  3. 3 Alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência dominante do STJ e do STF que autoriza o cômputo, para fins previdenciários, do tempo de serviço efetivamente prestado por menor, adotando interpretação protetiva das normas que visa não prejudicar a criança ou adolescente que trabalhou; não houve omissão processual prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e a matéria foi decidida com fundamento em prova concreta, dentro da competência do STJ para analisar violações de lei federal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Conhecer do Agravo e negar provimento ao Recurso Especial
  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015