AREsp 2585207 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as insurgências apresentadas eram genéricas e não demonstraram de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), e porque parte das alegações confronta as convicções fático-probatórias do Tribunal de origem, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não foram suficientemente rebatidos, atraindo também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e outras restrições de admissibilidade (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Tempo De Serviço, Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Súmulas: 7/stj, 211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf, 356/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Previdenciário Tempo De Serviço Aposentadoria Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Súmulas: 7/stj, 211/stj, 282/stf, 283/stf, 284/stf, 356/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contrariedade ou contradição nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as insurgências apresentadas eram genéricas e não demonstraram de forma clara e particularizada a violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), e porque parte das alegações confronta as convicções fático-probatórias do Tribunal de origem, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não foram suficientemente rebatidos, atraindo também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e outras restrições de admissibilidade (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/negado provimento

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial