REsp 2222012 - DECISAO

REsp 2222012 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não havia coisa julgada quanto ao período e agente nocivo discutidos, e o provimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço, Atividade Especial, Coisa Julgada, Aposentadoria Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Atividade Especial Coisa Julgada Aposentadoria Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC)
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço como atividade especial
  3. 3 Possibilidade de nova demanda quando o agente nocivo ou causa de pedir é distinto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não havia coisa julgada quanto ao período e agente nocivo discutidos, e o provimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; não se caracterizou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.