AREsp 1766641 - ACORDAO
A pretensão de modificar a premissa fática de que não houve exposição direta implicaria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Negado provimento ao Agravo Interno
- Legal Topics
- Tempo De Serviço Especial, Contato Com Agentes Químicos, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Reconhecimento de tempo de serviço especial por contato com agentes químicos
Ratio Decidendi
A pretensão de modificar a premissa fática de que não houve exposição direta implicaria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno.
Court Disposition
Negado provimento ao Agravo Interno
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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