REsp 1947171 - DECISAO

REsp 1947171 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo de Angela quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) e manteve-se o aresto sobre a não caracterização de atividade especial para os períodos impugnados, ressaltando que a insurgência demanda reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se conheceu da tese relativa ao art. 85, §2º do CPC/2015 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Em relação ao INSS, reconheceu-se omissão no acórdão quanto à tese de indevida incidência de juros legais pela suposta inexistência de mora do INSS (art. 1.022 CPC/2015), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a matéria.

Parties
Agravante/recorrente: Angela Beatriz da Costa; Recorrente/agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo de Angela Beatriz da Costa para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento; dou provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de...
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários De Sucumbência, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento/súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Civil Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Correção Monetária Juros De Mora Honorários De Sucumbência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Angela Beatriz da Costa

Agravante/recorrente

INSS

Recorrente/agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à incidência de juros legais (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 reconhecimento de natureza especial de períodos laborais
  3. 3 incidência de juros de mora quando não há mora do INSS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo de Angela quanto à alegação de omissão (art. 1.022 CPC/2015) e manteve-se o aresto sobre a não caracterização de atividade especial para os períodos impugnados, ressaltando que a insurgência demanda reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se conheceu da tese relativa ao art. 85, §2º do CPC/2015 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Em relação ao INSS, reconheceu-se omissão no acórdão quanto à tese de indevida incidência de juros legais pela suposta inexistência de mora do INSS (art. 1.022 CPC/2015), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do Agravo de Angela Beatriz da Costa para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento; dou provimento ao Recurso Especial do INSS para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de...

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial de Angela Beatriz da Costa quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e negar-lhe provimento.
  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSS para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da tese de indevida incidência de juros legais, considerando a inexistência de mora do INSS.