REsp 1738685 - DECISAO

REsp 1738685 - DECISAO

Houve ausência de comprovação nos autos de laudo técnico ou elemento material equivalente quanto ao tempo de serviço do recorrente como vigilante posterior ao Decreto n. 2.197/1997; diante disso, e à luz da jurisprudência sobre reconhecimento da especialidade (reconhecimento possível mediante prova até 05/03/1997 e, posteriormente, mediante laudo técnico), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga a apreciação do conjunto probatório. Em razão da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria especial, o exame do recurso especial do segurado foi julgado prejudicado.

Parties
Parte Autora/recorrente: IVANIR DOMINGOS DA COSTA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame do conjunto probatório acerca da existência de laudo técnico ou elemento material equivalente relativo ao tempo de serviço como vigilante posterior ao Decreto n. 2.197/1997; julgo...
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Fator Previdenciário, Laudo Técnico, Prova Testemunhal, Conversão De Tempo Especial Em Comum
Previdenciário Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Fator Previdenciário Laudo Técnico Prova Testemunhal Conversão De Tempo Especial Em Comum

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Parties

IVANIR DOMINGOS DA COSTA

Parte Autora/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tempo de serviço especial da atividade de vigilante após a Lei n. 9.032/1995 e o Decreto n. 2.172/1997
  2. 2 Necessidade de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovação do tempo especial (art. 58, §2º, Lei 8.213/1991 / Lei n. 9.528/1997)
  3. 3 Incidência do fator previdenciário sobre aposentadoria por tempo de contribuição quando parte do tempo é especial

Ratio Decidendi

Houve ausência de comprovação nos autos de laudo técnico ou elemento material equivalente quanto ao tempo de serviço do recorrente como vigilante posterior ao Decreto n. 2.197/1997; diante disso, e à luz da jurisprudência sobre reconhecimento da especialidade (reconhecimento possível mediante prova até 05/03/1997 e, posteriormente, mediante laudo técnico), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga a apreciação do conjunto probatório. Em razão da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria especial, o exame do recurso especial do segurado foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame do conjunto probatório acerca da existência de laudo técnico ou elemento material equivalente relativo ao tempo de serviço como vigilante posterior ao Decreto n. 2.197/1997; julgo...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame do conjunto probatório quanto à existência de laudo técnico ou elemento material equivalente relativo ao tempo de serviço do recorrente como vigilante posterior ao Decreto n. 2.197/1997.
  • Julgar prejudicado o apelo do segurado (recurso especial do autor).