AREsp 1729543 - ACORDAO

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Verificou-se que o Tribunal a quo reconheceu tempo de serviço em condições especiais sem mencionar a existência de laudo técnico ou elemento material equivalente, limitando-se a enquadrar o autor pela categoria profissional; por isso determinou-se a remessa dos autos à origem para que prossiga o julgamento e esclareça se há material probante legalmente válido capaz de comprovar a exposição a agentes nocivos, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GILBERTO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Enquadramento Da Atividade Para Reconhecimento De Condições Especiais De Trabalho, Necessidade De Apresentação De Material Probatório (laudo Técnico Ou Elemento Material Equivalente), Atividade De Vigilante
Previdenciário Tempo De Serviço Especial Enquadramento Da Atividade Para Reconhecimento De Condições Especiais De Trabalho Necessidade De Apresentação De Material Probatório (laudo Técnico Ou Elemento Material Equivalente) Atividade De Vigilante

Case Brief

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Parties

GILBERTO NEVES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento por enquadramento de atividade especial antes da Lei n. 9.032/95
  2. 2 Impossibilidade de reconhecimento por enquadramento após 29/4/1995 e necessidade de comprovação efetiva de sujeição a agentes nocivos
  3. 3 Requisitos probatórios para reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, inclusive exigência de laudo técnico ou elemento material equivalente a partir de 5.3.1997

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal a quo reconheceu tempo de serviço em condições especiais sem mencionar a existência de laudo técnico ou elemento material equivalente, limitando-se a enquadrar o autor pela categoria profissional; por isso determinou-se a remessa dos autos à origem para que prossiga o julgamento e esclareça se há material probante legalmente válido capaz de comprovar a exposição a agentes nocivos, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da causa e esclareça acerca da existência de material probante legalmente válido apto a comprovar o exercício da atividade em condições especiais.