AREsp 1864413 - DECISAO

AREsp 1864413 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: reconheceu-se a especialidade do labor por exposição a agentes nocivos (Tema 534), admitiu-se a reafirmação da DER conforme Tema 995 e entendeu-se que os juros moratórios são devidos apenas se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, aplicando-se a correção e juros segundo a Lei nº 11.960/2009 e as teses dos Temas 810 e 905, não havendo violação comprovada do art. 240 do CPC/2015 ou motivo para modificar o acórdão recorrido.

Parties
Autarquia Previdenciária: INSS; Agravante/autor: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Monocrática Do Relator Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Agentes Nocivos, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos (tema 534, Tema 995, Tema 810, Tema 905)
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Agentes Nocivos Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Temas Repetitivos (tema 534, Tema 995, Tema 810, Tema 905)

Case Brief

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Parties

INSS

Autarquia Previdenciária

segurado

Agravante/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão Monocrática Do Relator Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes nocivos (poeira vegetal, cimento, álcalis)
  2. 2 Reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) e seus efeitos sobre parcelas retroativas
  3. 3 Momento e incidência dos juros de mora em face da reafirmação da DER e prazo de implantação do benefício pelo INSS

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: reconheceu-se a especialidade do labor por exposição a agentes nocivos (Tema 534), admitiu-se a reafirmação da DER conforme Tema 995 e entendeu-se que os juros moratórios são devidos apenas se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, aplicando-se a correção e juros segundo a Lei nº 11.960/2009 e as teses dos Temas 810 e 905, não havendo violação comprovada do art. 240 do CPC/2015 ou motivo para modificar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.