REsp 1899547 - DECISAO

REsp 1899547 - DECISAO

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 810) sobre a matéria da correção monetária e juros e do dever de observância dos precedentes vinculantes, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão prolator do acórdão reexamine a conformidade do julgamento com o precedente do STF, na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015, antes de novo exame de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Paulo Gomes do Carmo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Art. 1.040, Ii, Do Cpc/2015 E Posterior Novo Exame De Admissibilidade
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão prolator do acórdão recorrido, na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015, avalie a conformidade do julgamento com o precedente do STF e, só depois, seja o recurso especial submetido a novo exame de admissibilidade.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Prova Pericial, Correção Monetária E Juros, Remessa Ao Tribunal De Origem (arts. 1.039/1.040 Cpc), Repercussão Geral (tema 810)
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Tempo De Serviço Especial Prova Pericial Correção Monetária E Juros Remessa Ao Tribunal De Origem (arts. 1.039/1.040 Cpc) Repercussão Geral (tema 810)

Case Brief

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Parties

Paulo Gomes do Carmo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Conforme Art. 1.040, Ii, Do Cpc/2015 E Posterior Novo Exame De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de laudo pericial extemporâneo ou produzido por empresa similar para comprovação de atividade especial
  2. 2 Aplicação de limites de ruído segundo épocas (80 dB, 90 dB, 85 dB) e precedente do REsp repetitivo 1.398.260/PR
  3. 3 Eficácia dos EPIs para afastar a nocividade

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 810) sobre a matéria da correção monetária e juros e do dever de observância dos precedentes vinculantes, o Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão prolator do acórdão reexamine a conformidade do julgamento com o precedente do STF, na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015, antes de novo exame de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão prolator do acórdão recorrido, na forma do art. 1.040, II, do CPC/2015, avalie a conformidade do julgamento com o precedente do STF e, só depois, seja o recurso especial submetido a novo exame de admissibilidade.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015
  • Publicar-se; intimar-se