AREsp 1941528 - DECISAO

AREsp 1941528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do INSS exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (eficácia e uso do EPI; qualificação da exposição como habitual/permanente), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou ausência de prova do uso/eficácia do EPI e comprovou a insalubridade de forma habitual e permanente.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Equipamentos De Proteção Individual (epi), Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Equipamentos De Proteção Individual (epi) Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de prova fático-probatória
  2. 2 Eficácia do EPI e sua aptidão para descaracterizar tempo de serviço especial
  3. 3 Requisito de habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do INSS exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (eficácia e uso do EPI; qualificação da exposição como habitual/permanente), providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou ausência de prova do uso/eficácia do EPI e comprovou a insalubridade de forma habitual e permanente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 16%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.