AREsp 1911279 - DECISAO

AREsp 1911279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o objeto do recurso demandaria reexame do conjunto probatório e da prova pericial (questão fática), hipótese em que incide o Enunciado Sumular 7/STJ, além de ser inviável o manejo do dissídio jurisprudencial quando a conclusão depende de reavaliação de fatos; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: REGINALDO NUNES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Enunciado Sumular 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Enunciado Sumular 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO NUNES GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes biológicos
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fática e prova pericial em recurso especial (Enunciado 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial inviável quando depende de reexame de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o objeto do recurso demandaria reexame do conjunto probatório e da prova pericial (questão fática), hipótese em que incide o Enunciado Sumular 7/STJ, além de ser inviável o manejo do dissídio jurisprudencial quando a conclusão depende de reavaliação de fatos; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento).