REsp 1932752 - DECISAO

REsp 1932752 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional analisado está em consonância com a tese firmada pelo STJ no Tema 995, segundo a qual a reafirmação da DER deve coincidir com a data em que foram implementados os requisitos para a concessão do benefício; sendo assim, por aplicarem-se as decisões de recursos repetitivos, impõe-se negar seguimento ao recurso conforme art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Juros De Mora, Recursos Repetitivos (tema 995/stj), Honorários De Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Serviço Juros De Mora Recursos Repetitivos (tema 995/stj) Honorários De Sucumbência

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do benefício na reafirmação da DER
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 995/STJ
  3. 3 Incidência de juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional analisado está em consonância com a tese firmada pelo STJ no Tema 995, segundo a qual a reafirmação da DER deve coincidir com a data em que foram implementados os requisitos para a concessão do benefício; sendo assim, por aplicarem-se as decisões de recursos repetitivos, impõe-se negar seguimento ao recurso conforme art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.