REsp 1958164 - DECISAO

REsp 1958164 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, em razão de omissão do Tribunal de origem, determinando-se o retorno dos autos para que os embargos declaratórios sejam reapreciados com enfrentamento expresso das questões omitidas (notadamente sobre o termo inicial do benefício e juros de mora).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Mais Vantajosa, Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Mais Vantajosa Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 termo inicial do benefício (DER reafirmada versus data da citação)
  3. 3 possibilidade de reafirmação da DER após conclusão do processo administrativo

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, em razão de omissão do Tribunal de origem, determinando-se o retorno dos autos para que os embargos declaratórios sejam reapreciados com enfrentamento expresso das questões omitidas (notadamente sobre o termo inicial do benefício e juros de mora).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas