REsp 1947171 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por ausência de omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, pela falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 85, §2º do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque, no mérito, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem, que analisou detidamente a questão do reconhecimento do tempo de serviço especial.

Parties
Agravante: Angela Beatriz da Costa; Agravado/recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Angela Beatriz da Costa

Agravante

INSS

Agravado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, pela falta de prequestionamento da matéria relativa ao art. 85, §2º do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque, no mérito, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem, que analisou detidamente a questão do reconhecimento do tempo de serviço especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno