AREsp 2490882 - DECISAO

AREsp 2490882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por exigência de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão relativa ao reconhecimento de tempo especial, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação de ofensa ao art. 85 do CPC foi genérica e insuficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF foi rejeitada por ausência do cotejo analítico exigido pelas normas processuais pertinentes.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO QUEIROZ; Recorrido/recorrente Em Outros Recursos: INSS; Ex Empregadora (parte Indicada Nos Autos): DURO METAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PAULO QUEIROZ

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido/recorrente Em Outros Recursos

DURO METAL

Ex Empregadora (parte Indicada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial (art. 57, §§ 3º, 4º e 5º e art. 58 da Lei n. 8.213/1991)
  2. 2 Alegada violação ao art. 85, §§ 2º e 3º do CPC
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea "c" do art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial por exigência de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão relativa ao reconhecimento de tempo especial, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação de ofensa ao art. 85 do CPC foi genérica e insuficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF foi rejeitada por ausência do cotejo analítico exigido pelas normas processuais pertinentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.